Prestação dos serviços públicos essenciais de abastecimento hídrico para atendimento das necessidades da Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, mediante pagamento da cobrança emitida pela SP Águas, referente ao exercício de 2026, visando assegurar o fornecimento contínuo de água para o funcionamento da unidade prisional.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando que os serviços públicos essenciais de abastecimento hídrico são prestados com exclusividade pela SP Águas. A contratação destina-se ao atendimento das necessidades da Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, assegurando a continuidade do fornecimento de água, indispensável ao funcionamento da unidade prisional e ao cumprimento de suas atividades institucionais. A formalização da despesa ocorrerá por meio de Nota de Empenho, conforme art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.