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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, necessário para a realização de projeto para emitente do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-COORD. DE ADMINISTRAÇÃO - POLÍCIA PENAL

Valor estimadoR$ 103,03
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP96291141000180-1-004575/2025Processo006.00365755/2025-54ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-COORD. DE ADMINISTRAÇÃO - POLÍCIA PENALLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2025, 14:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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