Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção mecânica em micro-ônibus recebido por doação, contemplando troca de óleo e filtros, substituição das correias, revisão do sistema elétrico e demais serviços necessários para garantir o adequado funcionamento, segurança e condições de uso do veículo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O micro-ônibus foi recebido por doação e será incorporado à frota desta Unidade Prisional para utilização como viatura destinada ao transporte dos Policiais Penais integrantes do Grupo de Intervenção Rápida (GIR), especialmente nos deslocamentos necessários para atendimento de missões e ocorrências operacionais. Considerando a finalidade operacional do veículo e a necessidade de garantir condições adequadas de segurança, confiabilidade e funcionamento, faz-se necessária a realização de manutenção mecânica preventiva e corretiva, contemplando, conforme avaliação técnica, a troca de óleo, substituição das correias, revisão do sistema elétrico e demais ajustes eventualmente identificados. A manutenção preventiva é fundamental para reduzir o risco de falhas mecânicas durante os deslocamentos, preservar o patrimônio público e assegurar a disponibilidade do veículo para emprego imediato nas atividades operacionais do GIR. Os serviços deverão ser executados por empresa especializada, observando as especificações e recomendações aplicáveis ao veículo, de modo a garantir sua plena condição de uso e segurança dos servidores transportados.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.