Aquisição de vestuários para pessoa privada de liberdade, atendendo a demanda da Penitenviária "Valdic Junio Alves Primo de Avanhandava", bem como dos Centros de Ressocialização de Araçatuba, Birigui e "Manoel Carlos Muniz" de Lins.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A aquisição de vestuários destina-se a atender às necessidades básicas das pessoas privadas de liberdade da Penitenciária “Valdic Junio Alves Primo” de Avanhandava e dos Centros de Ressocialização de Araçatuba, Birigui e “Manoel Carlos Muniz” de Lins, garantindo condições adequadas de higiene e dignidade, conforme determinações legais e de saúde, sendo o processo realizado por dispensa de licitação em razão do valor contratual.