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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Serviços Visando o Pagamento de ART-Anotação de Responsabilidade Técnica, de Obra ou Serviço Relativo ao Projeto Básico da Reforma e Adequação para Obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros do Centro de Detenção Provisória II de Guarulhos/SP

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-GABINETE DO SECRETARIO E ASSES.SEC.AD.PEN

Valor estimadoR$ 271,47
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Dados da publicação

Compra213Controle PNCP96291141000180-1-005585/2025Processo006.00407549/2025-29ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-GABINETE DO SECRETARIO E ASSES.SEC.AD.PENLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2025, 17:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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