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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de gêneros alimentícios hortifruti, leite e derivados pelo PPAIS para os meses de novembro a dezembro de 2024, para o preparo da alimentação dos funcionários e sentenciados desta Unidade Prisional.

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-CDP."ASP CLAUDIO C.NASCIMENTO", LAVINIA

Valor estimadoR$ 3.624,00
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP96291141000180-1-006253/2024Processo006.00295064/2024-03ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-CDP."ASP CLAUDIO C.NASCIMENTO", LAVINIALocalLAVÍNIA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/11/2024, 14:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Lei nº 14.591 de 14 de outubro de 2011, ao Decreto Estadual nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012 e ao Decreto Estadual 62.282, de 02 de dezembro de 2016, respeitando-se as alterações do Decreto Estadual nº 60.055 de 14 de janeiro de 2014, do Decreto n° 66.951, de 7 de julho de 2022 e do Decreto Estadual nº 68.734, de 24 de julho de 2024

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