Serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto para o CPP Feminino do Butantan.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Trata-se de processo de contratação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, inscrita no CNPJ sob o nº 43.776.517/0001-80, concessionária responsável pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto sanitário no Município de São Paulo, por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei federal nº 14.133/2021, objetivando a continuidade da prestação desses serviços para este Centro de Progressão Penitenciária Feminino “Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira” do Butantan, no exercício de 2026.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.