Processo para Aquisição de Material e Utensílios para Copa e Cozinha
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-PENIT."DR.ENIO MENDES JR." DE CAP DO ALTO
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A referida despesa, enquadra-se nos termos do artigo 75º, inciso II da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de Abril de 2021
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