Aquisição de materiais para o pavilhão de amamentação para atender as necessidades desta unidade prisional.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

À vista do que constam nos autos, informo que o presente processo é destinado à Aquisição de Equipamentos para o Pavilhão de Amamentação visando o Atendimento Humanizado a Gestantes e Lactantes Custodiadas para atender as necessidades desta Unidade Prisional. Dessa forma, a aquisição dos equipamentos justifica-se pela necessidade de assegurar condições dignas de acolhimento e humanização no Pavilhão de Amamentação, garantindo o cumprimento da legislação vigente e a continuidade dos serviços essenciais prestados às custodiadas, em conformidade com os princípios da eficiência, dignidade da pessoa humana e proteção à maternidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 5º e art. 11, incisos I e II)