Contratação de de empresa especializada para realizar o levantamento planialtimétrico georreferenciado da área ocupada pelo Complexo Penal de Potim - SP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Tal contratação visa atender solicitação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGESP), de forma a garantir a regularização fundiária da área junto aos órgãos competentes, assegurando a conformidade legal, registral e cartorial, além de fornecer os dados técnicos necessários para futuras ações administrativas, judiciais ou de ampliação da infraestrutura. Objetivo da Contratação Realizar o levantamento planialtimétrico georreferenciado da área do Complexo Penal de Potim-SP, com todas as etapas necessárias para a validação e regularização junto aos órgãos responsáveis, de forma a: • Atender aos requisitos legais do INCRA/SIGEF; • Obter documentos legais e ambientais da propriedade; • Garantir a adequada representação cartográfica e registral da área.