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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxa para elaboração de Termo de Compromisso Ambiental.

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-COORD. DE ADMINISTRAÇÃO - POLÍCIA PENAL

Valor estimadoR$ 573,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra56Controle PNCP96291141000180-1-007867/2025Processo006.00528276/2025-55ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-COORD. DE ADMINISTRAÇÃO - POLÍCIA PENALLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/12/2025, 14:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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