Aquisição de Gêneros Alimentícios óleo de soja, para esta Unidade Prisional e também para o Centro de Ressocialização “Enfermeiro Ângelo Fernando Baratella” de Bragança Paulista e o Centro de Detenção Provisória de Hortolândia

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Aquisição de Gêneros Alimentícios óleo de soja, para esta Unidade Prisional e também para o Centro de Ressocialização “Enfermeiro Ângelo Fernando Baratella” de Bragança Paulista e o Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, destinado ao consumo dos sentenciados, os quais devem, conforme prevê os artigos 12 e 41, inciso I, da Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), receber alimentação fornecida por estas Unidades, bem como para o consumo dos funcionários plantonistas, diaristas e residentes, observado a per capta estabelecida pela Resolução SOG-9, de 14/09/2021, para o período de Outubro a Dezembro de 2025.