Contratação de empresa especializada no fornecimento de licença de uso da plataforma “Banco de Preços

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação tem como fundamento a necessidade do Instituto de Previdência do Servidor Municipal – IPSM de aprimorar seus procedimentos internos relacionados ao planejamento das contratações e à realização de pesquisas de preços, garantindo maior eficiência, segurança jurídica e conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021