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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Assessoria Especializada para a realização de revisão técnica da legislação aplicável a este Conselho e a Política de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente

MUNICIPIO DE SAO SEPE · Escritório de Cidadania

Valor estimadoR$ 7.500,00
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP97229181000164-1-000137/2026Processo151ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO SEPECNPJ do órgão97229181000164Unidade compradoraEscritório de CidadaniaLocalSão Sepé/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 10:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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