DISPENSA DE LICITAÇÃO Fundamentação Legal: Art. 75, IV, "a", da Lei nº 14.133/2021 / REVISÃO DA GARANTIA DO ONIBUS TQO6G45 DO TRANSPORTE ESCOLAR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia