GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Compra de refeições prontas (almoço e janta) acondicionadas em embalagem própria para transporte tipo marmita a serem fornecidas conforme a necessidade dos serviços da Secretaria de Desenvolvimento Social, com base no benefício eventual concedido por meio da Lei Municipal nº 8.166 de 2023 e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que determina a abordagem social e acompanhamento de pessoas em situação de rua, desabrigadas, desalojadas, em situação de risco ou de imigração, bem como usuárias de álcool e outras drogas. O fornecimento de alimentação a famílias ou indivíduos em situação de risco ou de vulnerabilidade social visa à manutenção cotidiana de condições mínimas de sobrevivência digna, garantindo um direito humano básico, tendo em vista que a segurança alimentar em situações de vulnerabilidade social é um dos eixos fundamentais das políticas públicas de proteção social no Brasil. Ela garante que todas as pessoas possam ter acesso a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, mesmo em contextos de pobreza, exclusão ou emergência, quando identificada tal necessidade pelas equipes dos serviços do SUAS. O fornecimento das refeições acontecerá a partir da data de emissão da Ordem de Compra/Pedido de Empenho, conforme demanda e necessidade identificada pelos serviços da SDS e deverão conter ao menos arroz, feijão, um tipo de carne, um tipo de massa, batata frita e salada.