PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO LAÇOS - MORADA E ACOLHIMENTO PARA ABRIGAMENTO DO ADOLESCENTE A. R. S., SENDO CONCEDIDO COMO MEDIDA PROTETIVA EM FUNÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR E VULNERABILIDADE, EMBASADA NA LEI MUNICIPAL Nº 7.277, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME DESPACHO/DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- VARA JUDICIAL DA COMARCA DE VERANÓPOLIS/RS, REFERENTE AO PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº 5000651-86.2023.8.21.0128/RS. PARECER JURÍDICO Nº 153/2025.