Aquisição de discos para cronotacógrafo e fitas diagrama destinados aos equipamentos tacográficos utilizados nos veículos da frota da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fundamento legal: LEI 13.303/2016, Art. 29, Inciso II: Para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez. Com registro no sistema na LEI 14.133/2021, Art. 75, Inciso II, por limitações sistêmicas.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.