Serviço de pavimentação asfáltica em CBUQ para área de manobra dos caminhões que atendem ao Mecir.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação direta em virtude da dispensa eletrônica nº91903/2025 resultar como fracassada. Base legal: IN 67/2021, item III da SEGES/ME: "Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas".