Cessão de uso de 1.262,77 m² de área do edifício do Banco Central do Brasil, em Belém, para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Pará – SRA/PA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

Fundamento Legal - art.76 §3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.