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DispensaDivulgada no PNCP

Cessão de uso de 195,28m² de área de trabalho do edifício do Banco Central do Brasil em Belém para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.

BANCO CENTRAL DO BRASIL · BANCO CENTRAL DO BRASIL - BELÉM

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP00038166000105-1-000270/2026Processo303066ÓrgãoBANCO CENTRAL DO BRASILCNPJ do órgão00038166000105Unidade compradoraBANCO CENTRAL DO BRASIL - BELÉMLocalBelém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/04/2026, 10:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

Fundamento Legal - art.76 §3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

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