Constitui objeto deste instrumento a contratação da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - FINATEC para apoiar a execução e o desenvolvimento do Projeto de de pesquisa intitulado Sistematização do Monitoramento dos projetos e programas no âmbito do Ministério da Igualdade Racial (MIR) oriundo do Termo de Execução Descentralizada nº 21/2024, celebrado entre o Ministério da Igualdade Racial e a Universidade de Brasília, em 13/09/2024.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos