Contratação de autarquia municipal para o fornecimento contínuo de água encanada nas dependências da Coordenação Regional Noroeste do Mato Grosso e das Coordenações Técnicas Locais de Aripuanã - MT e Brasnorte - MT; e serviço de fornecimento de água encanada e de esgotamento sanitário nas dependências da Coordenação Técnica Local de Juara - MT, com o propósito de atender as condições higiênico-sanitárias adequadas ao pleno funcionamento dos estabelecimentos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A prestação dos serviços deve se dar por Concessionária de Serviço Público. Os serviços a serem prestados são os de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ompreendendo a captação, tratamento e distribuição de água, bem como a coleta, transporte, tratamento e destinação adequada do esgoto doméstico.