Desenvolvimento e a execução de ações de apoio técnico e laboratorial voltadas a micro e pequenos empreendimentos agroindustriais da cadeia produtiva do leite no Mato Grosso, com vistas à adequação aos sistemas oficiais de inspeção, à melhoria da qualidade higiênico-sanitária dos produtos e ao fortalecimento da produção sustentável, incluindo a gestão administrativa e financeira do projeto pela FACC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A contratação da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica – FACC visa assegurar a adequada execução administrativa, financeira e operacional do projeto, permitindo ao Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal – INPP concentrar-se nas atividades finalísticas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e apoio ao setor produtivo regional. A FACC possui experiência comprovada na gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação, atuando de forma integrada com instituições públicas, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência. A parceria possibilitará a realização de aquisições de equipamentos, execução de análises laboratoriais essenciais ao atendimento das exigências legais dos sistemas oficiais de inspeção, especialmente para micro e pequenos empreendimentos agroindustriais. Ademais, a atuação conjunta com o Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, a EMBRAPA, a UFMT e outras instituições com presença no Pantanal fortalece a articulação institucional e amplia o alcance dos resultados esperados. Destaca-se, ainda, o relevante impacto social da proposta, com benefícios diretos a agricultores familiares, promovendo melhoria da qualidade dos produtos, aumento da produtividade, inclusão produtiva e desenvolvimento regional sustentável. Dessa forma, a contratação mostra-se compatível com os objetivos institucionais do INPP e com o interesse público envolvido.