Locação de imóvel para instalação e funcionamento da Unidade Técnica Local em Santarém (UTL Santarém). O imóvel deve possuir infraestrutura adequada para atender pessoas com deficiência o mobilidade reduzida e espaço disponível para execução das atividades e atendimento ao público.

Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Atualmente, a unidade enfrenta sérias dificuldades estruturais no imóvel onde está instalada, situação que prejudica gravemente a prestação dos serviços à população indígena e o funcionamento interno da equipe. Essa condição foi amplamente destacada em apontamentos e recomendações do Ministério Público Federal (MPF), que indicaram a necessidade de adequação das instalações para garantir condições dignas de trabalho e atendimento. Entre os problemas identificados no imóvel atual, destacam-se: - Não possui estrutura adequada para atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; - Espaço insuficiente para comportar a equipe além de não oferecer área suficiente para atendimento ao público; - Ausência de espaço destinado a arquivo e depósito de materiais utilizados pela unidade; - Iluminação e ventilação inadequadas e problemas no sistema elétrico; - Imóvel localizado em região de difícil acesso para a população indígena atendida pela UTL. O imóvel a ser locado deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: Estar localizado, preferencialmente em área de fácil acesso por vias fluviais e terrestres, considerando a realidade logística da região e as necessidades das populações indígenas. Possuir espaço suficiente para comportar as atividades administrativas e operacionais da unidade, além de área destinada ao atendimento público, contendo, 4 salas ou espaço adaptável para divisão de ambientes administrativos, 2 banheiros (1 masculino e 1 feminino), em conformidade com as normas de acessibilidade, espaço para recepção e atendimento ao público, Estacionamento para 2 veículos oficiais, preferencialmente com cobertura, atender às normas de acessibilidade vigentes, possuir Iluminação e ventilação natural em conformidade com os padrões de saúde e segurança, estrutura para instalação de rede lógica e sistemas elétricos adequados às demandas da unidade. Documentação regular e a