A presente contratação tem por finalidade garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água canalizada e de coleta e tratamento de esgoto sanitário para o imóvel que abriga a sede da Coordenação Regional do Tapajós da Fundação Nacional dos Povos , localizada no município de Itaituba/PA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Os serviços objeto da contratação constituem infraestrutura básica indispensável ao funcionamento regular das atividades administrativas, operacionais e de atendimento ao público desenvolvidas pela unidade descentralizada, sendo imprescindíveis para a manutenção de condições adequadas de higiene, salubridade, segurança sanitária e continuidade das atividades administrativas. Os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto eram prestados pela Companhia de Saneamento de Pará, COSANPA, sociedade de economia mista estadual. Entretanto, em decorrência de concorrência pública promovida pela Governo do Estado do Pará, a empresa Aegea Saneamento sagrou-se vencedora do certame destinado à concessão regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico e estruturou sua atuação por meio de constituição de sociedades de propósito específico (SPE), em conformidade com o modelo de regionalização adotado pelo poder concedente.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.