Contratação Emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada das edificações do Serviço Geológico do Brasil, no âmbito da Litoteca de Caeté localizado na Avenida Doutor João Pinheiro, 140 – Centro – Caeté-MG , compreendendo o fornecimento e a utilização de insumos adequados e suficientes para a execução do serviço, dadas as condições, quantidades e exigências, conforme especificado neste Termo de Referência - TR.

Lei 13.303/2016, Art. 29, XV · Dispensa de Licitação: em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;

A contratação emergencial dos serviços de vigilância patrimonial desarmada por 24 horas, ou seja, com 01 (um) posto diurno e 01 (um) posto noturno, com escala 12 x 36 horas é o mínimo necessário para garantir a segurança das pessoas que laboram e visitam a unidade, bem como para garantir a vigilância e segurança do patrimônio da unidade, Esta contratação emergencial terá vigência, pelo período estritamente necessário para a conclusão de procedimento licitatório regular. - 48086.009749/2024-21