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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de inscrições para entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de cargos dedirigentes e membros do comitê de investimentos e conselheiros de RPPS

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO · DIVISAO DE COMPRAS

Valor estimadoR$ 6.330,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP00118735000114-1-000038/2026Processo28ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETOCNPJ do órgão00118735000114Unidade compradoraDIVISAO DE COMPRASLocalRibeirão Preto/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 09:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A obtenção de certificação, por meio de uma entidade certificadora para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),é essencial para atender às exigências legais,previstas na Lei n 9.717/98 e na Portaria MTP n 1.467/2022.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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