CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (RSU’) CLASSE II-A EM ESTAÇÃO DE TRANSBORDO, DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓ

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recebimento, destinação e disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) Classe II-A, em estação de transbordo apropriada, oriundos do Município de Campinaçu/GO, ficando o transporte até a estação sob a responsabilidade exclusiva da Contratante, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas em termo de referencia e demais seus anexos