Aquisição de certificado digital Pessoa Física A3 sem token, para a Embrapa/CNPMF

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de um certificado digital para o Supervisor do Setor de Gestão de Laboratórios- SGL, Leandro Rocha, é essencial para garantir o cumprimento das obrigações legais e operacionais da Embrapa. A necessidade surge do controle rigoroso de materiais químicos exigido pela Polícia Federal. Para a gestão e reporte de informações, o acesso aos sistemas eletrônicos e a assinatura de documentos, bem como a renovação dos registros e o acesso ao sistema Siproquim, são etapas obrigatórias que demandam o uso do certificado digital. Sem ele, a Embrapa não consegue: - Registrar e monitorar a entrada e saída de materiais químicos. - Cumprir prazos e exigências da Polícia Federal. - Evitar a paralisação de projetos de pesquisa que utilizam esses materiais. A contratação do certificado digital é crucial para manter a regularidade das operações da Unidade, assegurar a conformidade legal e evitar interrupções nas atividades de pesquisa. Destarte a contratação pretendida não esteja prevista no Plano de Contratações Anual da Unidade (2025), considerando os motivos acima expostos, a demanda se configura como necessária para a Unidade.