Capacitação em gestão e fiscalização de contratos administrativos da Embrapa/CNPMF

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

A iniciativa visa capacitar e atualizar aproximadamente 30 (trinta) empregados atuantes na gestão e fiscalização de contratos continuados da Unidade, promovendo o aperfeicoamento técnico necessário para assegurar a regularidade, a eficiência e a economicidade na execução contratual. O treinamento abordará as diretrizes da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, alinhando-as detidamente às especificidades do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC — Norma Nº 037.011.003.001).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.