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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/BA PARA PAGAMENTO DO REGISTRO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE CARGO E FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DOS PROFISSIONAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE FEIRA DE SANTANA.

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA · SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Valor estimadoR$ 18.000,00
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Dados da publicação

Compra277-2026-27IControle PNCP14043574000151-1-000383/2026Processo277-2026-27IÓrgãoMUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANACNPJ do órgão14043574000151Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURALocalFeira de Santana/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/10/2026, 17:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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