LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA JK, LOTES 07 E 18, QUADRA 09, LOTEAMENTO JARDIM IMPERIAL, NO MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, PARA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AG. LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA.

Lei 13.303/2016, Art. 29, V · Dispensa de Licitação: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;