CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TECNOLÓGICO DE FERRAMENTA/PLATAFORMA VISANDO BUSCA DE INFORMAÇÕES (PÚBLICAS E COMERCIAIS) ESTRUTURADAS DE INVESTIGAÇÃO/LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez