REGULARIZAÇÃO DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA MANTER A AG CAMPUS DO PICI, CE, LOCALIZADO NA AV HUMBERTO MONTE, 100 LJ 5 PICI FORTALEZA, CE CEP 60430- 232.

Lei 13.303/2016, Art. 29, V · Dispensa de Licitação: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;