CESSÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NAAV. CAIS DO APOLO, S/N EDIFÍCIO MINISTRO DJACI FALCÃO, BAIRRO DO RECIFE - RECIFE/PE, CEP 50030-908, PARA INSTALAÇÃO DO PA TRF 5ª REGIÃO, PE.

Lei 13.303/2016, Art. 29, V · Dispensa de Licitação: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;