AG. BRUMADINHO MG, CONTRATAÇÃO DA LOCAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PERMANÊNCIA DA AG. BRUMADINHO, MG EM SEU ENDEREÇO ATUAL, NA AV. GETÚLIO VARGAS, 165, CENTRO, NA CIDADE DE BRUMADINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Lei 13.303/2016, Art. 29, V · Dispensa de Licitação: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;