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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços contínuos para fornecimento de acesso anual à plataforma online de buscas de julgados comentados e solução de inteligência artificial jurídica

PRESIDENCIA DA REPUBLICA · SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 4.725,00
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Dados da publicação

Compra236Controle PNCP00394411000109-1-000108/2026Processo00088.000864/2025-75ÓrgãoPRESIDENCIA DA REPUBLICACNPJ do órgão00394411000109Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/07/2026, 17:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Itens publicados (1)

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R$ 4.725,00

Quantidade: 10 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 472,50 · Homologado

Fornecedor: DIZER O DIREITO LTDA · 17392157000102