Contratação de serviço de certificação Digital A1 para uso em Aplicações dentro das especificações e normas da ICP-Brasil válido por 1 ano para atendimento às Aplicações de interesse do PAME-RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado