Justifica-se a presente solicitação com base na necessidade de cumprimento da determinação judicial, visando assegurar o acesso ao tratamento adequado e respeitar os princípios da legalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando o cumprimento de ordem judicial expedida nos autos do processo, que determina o fornecimento de cadeira de rodas ao beneficiário, faz-se necessária a aquisição do referido equipamento, com a maior brevidade possível, a fim de garantir o pleno atendimento da decisão judicial. A cadeira de rodas é essencial para garantir a mobilidade, autonomia e dignidade do paciente, bem como para assegurar o direito constitucional à saúde, conforme preconiza o artigo 196 da Constituição Federal. Ressalta-se que o não atendimento à demanda judicial poderá acarretar responsabilização do ente público e dos gestores envolvidos, além de penalidades legais. Dessa forma, justifica-se a presente solicitação com base na necessidade de cumprimento da determinação judicial, visando assegurar o acesso ao tratamento adequado e respeitar os princípios da legalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público