Cessão Gratuita da Escola Estadual Tiradentes

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Trata-se de cessão de uso gratuita de imóvel público da União, sob responsabilidade do CIAAR, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação. O imóvel possui área de 1.131,87 m², está localizado na Rua Tiradentes, nº 21, bairro Vila Asas, Lagoa Santa/MG, e destina-se exclusivamente ao funcionamento da Escola Estadual Tiradentes, para oferta do Ensino Fundamental – anos finais. A vigência será de 01/01/2026 a 31/12/2030. A cessão não envolve transferência de recursos nem gera obrigação financeira para a União, cabendo ao cessionário arcar com água, energia elétrica, manutenção, conservação, segurança e demais despesas de funcionamento. É vedada a utilização do imóvel para finalidade diversa, bem como sua subcessão, locação, arrendamento ou transferência a terceiros sem autorização. Quaisquer obras, reformas, instalações ou benfeitorias dependerão de prévia anuência da cedente e, quando permanentes, incorporar-se-ão ao patrimônio da União, sem direito a indenização. Processo nº 67530.006444/2025-06.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.