DispensaDivulgada no PNCP
Aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, por meio da modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos- PAA, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 8º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, no inciso V do art. 3° do Decreto Nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, e na Resolução GGPAA Nº 8, de fevereiro de 2024
COMANDO DA AERONAUTICA · BASE AéREA DE SANTA CRUZ
Dados da publicação
Compra34Controle PNCP00394429000100-1-002332/2025Processo67269007616202417ÓrgãoCOMANDO DA AERONAUTICACNPJ do órgão00394429000100Unidade compradoraBASE AéREA DE SANTA CRUZLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2025, 15:16
Contexto da contratação
Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.