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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Essa contratação está devidamente respaldada pela Portaria COMGEP Nº 1619/DOR/2014, especialmente em seu Artigo 2º, que regulamenta a possibilidade de contratação de serviços terceirizados para suprir necessidades temporárias ou complementares. A Portaria estabelece que, diante da insuficiência de recursos internos, a terceirização é uma solução legal e viável para assegurar a eficiência e a agilidade nos serviços de saúde. O cumprimento dessa norma garante que todos os processos administrativos

COMANDO DA AERONAUTICA · BASE AÉREA DE PORTOVELHO

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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP00394429000100-1-002399/2024Processo67293.010042/2024-67ÓrgãoCOMANDO DA AERONAUTICACNPJ do órgão00394429000100Unidade compradoraBASE AÉREA DE PORTOVELHOLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/10/2024, 10:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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CNAE relacionado 8630-5/02Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

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  4. Sistema de Registro de Preços – SRP para eventual AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIAS, INCLUINDO SISTEMAS DE MAPEAMENTO MÓVEL (MOBILE MAPPING), DRONES, CÂMERAS PARA CAPTURA DE IMAGENS 360º, TABLETS, SERVIDOR DE GRANDE CAPACIDADE PARA ARMAZENAMENTO DE DADOS, ACESSÓRIOS COMPLEMENTARES E COMPUTADOR PARA MOBILIDADE, COM O OBJETIVO DE MODERNIZAR E OTIMIZAR AS ATIVIDADES DE ENGENHARIA, PLANEJAMENTO URBANO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E SEUS DISTRITOSMUNICIPIO DE PORTO VELHO90039 · PORTO VELHO/RO · Pregão - Eletrônico · 14/04/2026
  5. Contratação de empresa para locação de auditorio do DIFF HOTEL e demais itens complementares, para realização do XXXIX Encontro Institucional de Magistradas e Magistrados da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre, nos dias 7 e 8/4/2026, em Rio Branco/AC.TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO21 · PORTO VELHO/RO · Inexigibilidade · 06/04/2026
  6. Prestação de serviços médicos complementares especializados na área de Cirurgia Vascular/Angiologia, de forma emergencial, com a finalidade de atender a demandas do hospital João Paulo II, visando a continuidade da assistência de maneira a não ocorrer prejuízo aos usuários do SUS que necessitem da referida especialidade.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE40 · PORTO VELHO/RO · Dispensa · 26/01/2026
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  9. Contratação de empresa especializada para construção de poco artesiano, prevendo: fornecimento de todos os insumos, outorga e serviços complementares, para atender as necessidades deste Tribunal.TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO66 · PORTO VELHO/RO · Dispensa · 04/11/2025
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Afinidade estimada pelos termos “complementares, recursos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para PORTO VELHO/RO.