InexigibilidadeDivulgada no PNCP
considerando se tratar de credenciamento médico-hospitalar, fundamentado no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021 (inviabilidade de competição), o critério de escolha do fornecedor foi à sua adesão voluntária ao chamamento público promovido pela administração, mediante aceitação dos preços tabelados em edital, cumulada com o atendimento aos requisitos de habilitação também estabelecidos no edital
COMANDO DA AERONAUTICA · BASE AEREA DE FORTALEZA/MAER - CE
Dados da publicação
Compra146Controle PNCP00394429000100-1-002668/2025Processo67221.005471/2025-47ÓrgãoCOMANDO DA AERONAUTICACNPJ do órgão00394429000100Unidade compradoraBASE AEREA DE FORTALEZA/MAER - CELocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2025, 10:35
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento