Contratação da empresa IOC Capacitação Ltda. (One Cursos), visando à capacitação de servidores que atuam com gestão orçamentária e financeira no Ministério da Educação por meio da oferta do curso“Tesouro Gerencial Intermediário – In Company”, para até 20 (vinte) participantes, de acordo com demanda levantada e consignada no Plano de Desenvolvimento de Pessoas do MEC - PDP 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação está fundamentada na , conforme inexigibilidade de licitação previsão do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que admite a contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, desde que seja inviável a competição, nos termos da legislação. O objeto da contratação – capacitação técnica sobre o sistema Tesouro Gerencial em nível intermediário – exige conteúdo direcionado, domínio técnico e experiência prática específica, o que caracteriza a singularidade do serviço. Adicionalmente, a contratação de cursos sob medida (“in company”), com carga horária adaptada, instrutores qualificados e estrutura metodológica customizada às necessidades do órgão, configura uma hipótese típica de inviabilidade de competição, conforme jurisprudência consolidada do TCU (ex.: Acórdão nº 2.086/2015 – Plenário e Acórdão nº 1.079/2021 – Plenário). A empresa IOC Capacitação Ltda. foi selecionada com base em critérios objetivos de qualificação técnica, experiência e adequação da proposta pedagógica. A fornecedora demonstrou, por meio de sua proposta, expertise comprovada na realização de cursos similares no âmbito da Administração Pública Federal, notadamente com conteúdo programático compatível com a necessidade da unidade demandante, além de histórico de atuações anteriores com órgãos públicos e equipe instrutora com comprovada notória especialização na temática abordada.