InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Pagamento de despesa de emissão de Documento de Arrecadação Único – DUDA, de forma a custear a emissão de 2ª via de Certificado de Registro de Veículo (CRV), junto ao DETRAN/RJ, com vistas à viabilizar de providências urgentes de regularização dos veículos oficiais do Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES
MINISTERIO DA EDUCACAO · MEC-INES-INST.NAC.DE EDUCACAO DE SURDOS/RJ
Dados da publicação
Compra15Controle PNCP00394445000101-1-000202/2025Processo23121000847/2025-80ÓrgãoMINISTERIO DA EDUCACAOCNPJ do órgão00394445000101Unidade compradoraMEC-INES-INST.NAC.DE EDUCACAO DE SURDOS/RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2025, 14:15
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A razão da escolha do fornecedor DETRAN/RJ, inscrito sob o CNPJ N. 30.295.513/0001-38, justificase em virtude do órgão ser o único responsável pelo exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, registro e licenciamento de veículos, etc, conforme previsão legal estabelecida no Art. 5, do Código de Trânsito Brasileiro.