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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Organização de Saúde Civil (OCS) para prestação de serviços aos usuários do FuSEx, SAMMED, PASS e Ex-Cmb na região de Lins-SP, na Especialidade de Fisioterapia, nas disposições legais contidas no Edital de Credenciamento nº 001/2024 – (PNCP 47/2025) - Processo Administrativo nº 64225.000258/2024-30, e seus referidos anexos.

COMANDO DO EXERCITO · BASE DE APOIO REGIONAL DE BAURU

Valor estimadoR$ 36.000,00
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Dados da publicação

Compra46Controle PNCP00394452000103-1-000416/2026Processo64225.003585/2025-24ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradoraBASE DE APOIO REGIONAL DE BAURULocalBAURU/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/11/2025, 11:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Justifica-se o presente credenciamento e contratação por inexigibilidade de licitação da seguinte Organização Civil de Saúde (OCS), em conformidade com o disposto do § 4º, inciso IV do caput do artigo 71, e o inciso IV, do Art. 74, ambos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.