O presente Contrato tem como objeto o fornecimento de água tratada e a prestação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto para o do 3º BE Cmb. para atender às necessidades do CLIENTE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Essencialidade do Serviço O fornecimento de água potável e o tratamento de esgoto são essenciais para atender às necessidades operacionais e de vida diária da OM. Atualmente, a unidade possui cerca de 700 militares presentes diariamente, incluindo aproximadamente 266 que residem na OM, além de 60 militares em serviço por dia que pernoitam no local. • O fornecimento de água é indispensável para alimentação, higiene pessoal, práticas de TFM (Treinamento Físico Militar) e limpeza de ambientes, garantindo a saúde, o bem-estar e a operacionalidade do efetivo. • Com uma demanda média de 1.540 m³ mensais, a interrupção ou indisponibilidade desse serviço comprometeria diretamente a capacidade da OM de realizar suas atividades regulares e cumprir sua missão institucional. Exclusividade do Fornecedor A CORSAN é a única empresa responsável pela prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto na região. Tal exclusividade é regulamentada e reconhecida pelas autoridades competentes, eliminando a possibilidade de competição com outros fornecedores. Histórico Contratual e Análise de Preços O fornecimento desses serviços pela CORSAN já ocorre por meio de contrato vigente, cuja renovação é necessária para adequação às disposições da Lei 14.133/2021. A análise de preços foi realizada, constatando-se a razoabilidade e a compatibilidade com os valores de mercado e com os parâmetros tarifários estabelecidos pelos órgãos reguladores. Vigência do Contrato Considerando a natureza contínua e essencial dos serviços prestados, o novo contrato terá vigência indeterminada, em conformidade com as normas aplicáveis à administração pública. Conclusão Dada a essencialidade dos serviços, a exclusividade do fornecedor e a inviabilidade de competição, a contratação da CORSAN por inexigibilidade de licitação se justifica plenamente, assegurando a continuidade do fornecimento de água e tratamento de esgoto indispensáveis ao funcionamento da OM e ao bem-estar do efetivo.