A presente contratação tem por objeto a aquisição de materiais e manutenção de câmara fria, por meio de contratação direta, com fundamento na dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, em razão de situação emergencial.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A emergência decorre da indisponibilidade/defeito grave da câmara fria atualmente existente, situação que compromete de forma imediata o armazenamento adequado de produtos perecíveis, tais como alimentos/medicamentos/insumos sensíveis à temperatura controlada. A ausência desse equipamento pode resultar em perdas materiais significativas, riscos à saúde pública, além de prejuízos à continuidade dos serviços essenciais prestados por esta Administração.