Contratação de serviço de manutenção com fornecimento de peças para as câmaras frias da 2° companhia, de caráter EMERGENCIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Atender as necessidades da 2ª Cia Fron, garantindo a segurança e a integridade alimentar dos militares da companhia, da 2ª Cia Fron;A execução do serviço de manutenção EMERGÊNCIAL das câmaras Frias da 2ª Companha de Fronteira, deu-se por motivo de descargas elétricas e tempestades naturais, onde as mesmas estocam todo Quantitativo de Rancho e Quantitativo de Subsistência refrigerado da OM, causando situação de prejuízo e comprometendo a continuidade dos serviços públicos prestados.